Câmara Municipal

LEI 416-99 CARGOS DE PROVIMENTO POR CONCURSO PÚBLICO.pdf: por Armando Martins — última modificação 01/04/2019 13h24
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DOQ 177 19-09-2022.pdf: por Rylla Fernanda Coutinho — última modificação 17/11/2022 17h04
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DOQ 212 09-11-2022.pdf: por Rylla Fernanda Coutinho — última modificação 17/11/2022 17h01
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2022 / DOQ NOVEMBRO 2022
LEI 253-97 CRÉDITO ADCIONAL ESPECIAL.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 04/07/2018 15h41
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 1997
DOQ 104 06 DE JUNHO DE 2025.pdf: por Armando Martins — última modificação 14/07/2025 16h27
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2025 / DOQ JUNHO 2025 (100 - 118)
DOQ - 038 27.02.24.pdf: por Armando Martins — última modificação 14/07/2025 12h57
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2024 / DOQ FEVEREIRO 2024 (024 - 040)
DOQ 230 09 DE DEZEMBRO DE 2025.pdf: por Armando Martins — última modificação 21/01/2026 15h56
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LEI 1759-23 PL 306-2023 INSERÇÃO DO SÍMBOLO DO AUTISMO NAS VAGAS DE ESTACIONAMENTO DOQ 157 VER ANA LUZ.pdf: por Armando Martins — última modificação 05/02/2024 17h05
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LEI 1346-17 FIXA SUBSIDIO PREFEITO 2017 - CONTINGENCIADO.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 17/07/2018 12h26
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DOQ 098 -19-05-2021.pdf: por Armando Martins — última modificação 20/07/2021 11h39
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