Câmara Municipal

LEI 1191-14 BOLSA AUXILIO ALUGUEL.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 13h36
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LEI 406-99 CARGOS DE PROVIMENTO CONCURSO PÚBLICO.pdf: por Armando Martins — última modificação 01/04/2019 13h23
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DOQ 224 28 DE NOVEMBRO DE 2025 SUPLEMENTAR.pdf: por Armando Martins — última modificação 20/01/2026 16h34
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LEI 1703-22 MSG.052 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DIV SECRETARIA DOQ 212.pdf: por Armando Martins — última modificação 12/05/2023 15h53
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LEI 1664-22 DOQ 089 MSG. nº004 ALTERA A LEI Nº 1.615-21.pdf: por Armando Martins — última modificação 10/05/2023 16h59
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LEI 387-99 NOTAS FISCAIS AUTOMÁTICAS.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 05/07/2018 16h16
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DOQ 160 23 DE AGOSTO DE 2024.pdf: por Armando Martins — última modificação 14/07/2025 14h50
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DOQ 202 30.10.23_.pdf: por Armando Martins — última modificação 14/07/2025 11h32
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LEI 1874-25 PL327_25 AUXÍLIO À MULHER QUE SE SINTA EM SITUAÇÃO DE RISCO DOQ 093 VER PROF CASTELANO.pdf: por Armando Martins — última modificação 03/07/2025 16h03
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LEI 1858-25 PL408_25 ATENDIMENTO QUIMIOTERAPIA, RADIOTERAPIA, HEMODIÁLISE OU UTILIZEM BOLSA DE COLOSTOMIA VER PAULINHO BERNARDO.pdf: por Armando Martins — última modificação 16/05/2025 16h40
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