Câmara Municipal

DOQ-681.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 10h45
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LC 079-17 ALETRA LC 063-12 - INCENTIVOS.pdf: por Armando Martins — última modificação 25/03/2019 13h09
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LEI 1475-18 COBRANÇA RESIDUO CONSTRUÇÃO CIVIL DOQ 460.pdf: por Armando Martins — última modificação 22/03/2019 10h52
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DOQ-325.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 14h28
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LEI 756-06 ALTERA 745-05.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 12/07/2018 13h32
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LEI 712-05 PROÍBE MANUSEIO PÃES OUTROS PRODUTOS SIMILARES DE CONSUMO ALIMENTAR.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 15h58
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LEI 1762-23 PL 139-23 MSG 034 FINANCIAMENTO INFRAESTRUTURA SANEAMENTO FINISA - 3582.2022.02 DOQ 164.pdf: por Armando Martins — última modificação 05/02/2024 17h06
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LEI 1909-25 PL439-25 A POLÍTICA DE ATENÇÃO INTEGRAL ÁS MULHERES COM SÍNDROME DE TURNER DOQ 149 VER BRANCO VIRA VIROU.pdf: por Armando Martins — última modificação 15/09/2025 16h15
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LEI 492-00 FUNCIONAMENTO MICROEMPRESAS RESIDÊNCIA SEUS TITULARES.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 09/07/2018 14h02
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LEI 1403-17 PPA 2018-2021 - DOQ 196 PAP 80.0062.17.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 17/07/2018 12h28
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