Câmara Municipal

LEI 117-94 COMERCIALIZAÇÃO DE ANIMAIS DOMESTICOS.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 03/07/2018 15h35
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DOQ 121 03 DE JULHO DE 2025.pdf: por Armando Martins — última modificação 14/07/2025 16h30
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03° SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 23 DE DEZEMBRO DE 2024.pdf: por Armando Martins — última modificação 09/07/2025 12h45
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66ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 19 DE NOVEMBRO DE 2025.pdf: por Armando Martins — última modificação 26/11/2025 17h28
Localizado em Processo Legislativo / … / EXPEDIENTE ANO 2025 / EXPEDIENTE NOVEMBRO 2025
LEI 1776-24 PL 148-23 MSG 047-23 ALTERA A LEI 1732-2023 – RAS GUARDA MUNICIPAL - 3536.2023.29 DOQ 002-24.pdf: por Armando Martins — última modificação 25/01/2024 15h58
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LEI 766-06 ABRIR CRÉDITO ADICIONAL.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 12/07/2018 13h32
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20ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 18 DE AGOSTO DE 20211.pdf: por Rylla Fernanda Coutinho — última modificação 25/08/2021 14h35
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LEI 1559-21 FUMTRAB PODER EXECUTIVO DOQ 062.pdf: por Armando Martins — última modificação 23/07/2021 14h05
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09ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 05 DE MAIO DE 2021.pdf: por Armando Martins — última modificação 20/07/2021 13h31
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LEI 1245-15 AUXILIO FINANCEIRO CIRCO BAIXADA.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 15h08
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