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LEI 117-94 COMERCIALIZAÇÃO DE ANIMAIS DOMESTICOS.pdf
por
Diogo Cruz Caputi
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última modificação
03/07/2018 15h35
Localizado em
Leis
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/
Leis Ordinárias
/
LEIS 1994
DOQ 121 03 DE JULHO DE 2025.pdf
por
Armando Martins
—
última modificação
14/07/2025 16h30
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
DIÁRIO OFICIAL 2025
/
DOQ JULHO 2025 (119- 141)
03° SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 23 DE DEZEMBRO DE 2024.pdf
por
Armando Martins
—
última modificação
09/07/2025 12h45
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
EXPEDIENTE ANO 2024
/
SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS 2024
66ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 19 DE NOVEMBRO DE 2025.pdf
por
Armando Martins
—
última modificação
26/11/2025 17h28
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
EXPEDIENTE ANO 2025
/
EXPEDIENTE NOVEMBRO 2025
LEI 1776-24 PL 148-23 MSG 047-23 ALTERA A LEI 1732-2023 – RAS GUARDA MUNICIPAL - 3536.2023.29 DOQ 002-24.pdf
por
Armando Martins
—
última modificação
25/01/2024 15h58
Localizado em
Leis
/
…
/
Leis Ordinárias
/
LEIS 2024
LEI 766-06 ABRIR CRÉDITO ADICIONAL.pdf
por
Diogo Cruz Caputi
—
última modificação
12/07/2018 13h32
Localizado em
Leis
/
…
/
Leis Ordinárias
/
LEIS 2006
20ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 18 DE AGOSTO DE 20211.pdf
por
Rylla Fernanda Coutinho
—
última modificação
25/08/2021 14h35
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
EXPEDIENTE- ANO 2021
/
EXPEDIENTE SESSÕES AGOSTO 2021
LEI 1559-21 FUMTRAB PODER EXECUTIVO DOQ 062.pdf
por
Armando Martins
—
última modificação
23/07/2021 14h05
Localizado em
Leis
/
…
/
Leis Ordinárias
/
LEIS 2021
09ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 05 DE MAIO DE 2021.pdf
por
Armando Martins
—
última modificação
20/07/2021 13h31
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
EXPEDIENTE- ANO 2021
/
EXPEDIENTE SESSÕES MAIO 2021
LEI 1245-15 AUXILIO FINANCEIRO CIRCO BAIXADA.pdf
por
Diogo Cruz Caputi
—
última modificação
16/07/2018 15h08
Localizado em
Leis
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Leis Ordinárias
/
LEIS 2015
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