Câmara Municipal

LEI 1248-15 ALTERA LEI 489-00 COMAE.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 15h08
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LEI 774-06 REVOGADA LEI 869-08.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 12/07/2018 13h32
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DOQ-804.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 11h31
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DOQ 032 23 DE FEVEREIRO DE 2026.pdf: por Armando Martins — última modificação 06/03/2026 16h06
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LEI 452-99 CONTRATAÇÃO PESSOAL TEMPO DETERMINADO.pdf: por Armando Martins — última modificação 01/04/2019 13h27
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ATO nº 074-2025 ORDEM DO DIA 30.09.2025pdf.pdf: por Armando Martins — última modificação 29/09/2025 10h44
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LEI 542-01 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 09/07/2018 15h34
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LEI 1650-22 CRIA CARGOS SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL - DOQ 047.pdf: por Armando Martins — última modificação 10/05/2023 16h57
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LEI 1741-23 OPERAÇÃO CRÉDITO CEF DOQ 089.pdf: por Armando Martins — última modificação 17/05/2023 15h19
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LEI 377-99 CARGOS DE PROVIMENTO POR CONCURSO PÚBLICO.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 05/07/2018 16h15
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