Câmara Municipal

LEI 542-01 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 09/07/2018 15h34
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LEI 1650-22 CRIA CARGOS SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL - DOQ 047.pdf: por Armando Martins — última modificação 10/05/2023 16h57
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LEI 1741-23 OPERAÇÃO CRÉDITO CEF DOQ 089.pdf: por Armando Martins — última modificação 17/05/2023 15h19
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LEI 377-99 CARGOS DE PROVIMENTO POR CONCURSO PÚBLICO.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 05/07/2018 16h15
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LEI 117-94 COMERCIALIZAÇÃO DE ANIMAIS DOMESTICOS.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 03/07/2018 15h35
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DOQ 121 03 DE JULHO DE 2025.pdf: por Armando Martins — última modificação 14/07/2025 16h30
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LEI 890-08 ABRE CRÉDITO ADICIONAL.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 12/07/2018 16h32
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LEI 1768-23 PL 144-23 MSG 039-23 CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO - BANCO DO BRASIL - 4581.2023.02 DOQ 208.pdf: por Armando Martins — última modificação 05/02/2024 17h07
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20ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 18 DE AGOSTO DE 20211.pdf: por Rylla Fernanda Coutinho — última modificação 25/08/2021 14h35
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LEI 1559-21 FUMTRAB PODER EXECUTIVO DOQ 062.pdf: por Armando Martins — última modificação 23/07/2021 14h05
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