Câmara Municipal

LEI 407-99 EXAMES OFTALMOLÓGICO ANUAIS.pdf: por Armando Martins — última modificação 01/04/2019 13h23
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LEI 436-99 ADICIONAL DE DIFÍCIL ACESSO.pdf: por Armando Martins — última modificação 01/04/2019 13h26
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LEI 1924-25 PL_114-2025_MSG_014-25_ALTERA_LEI_1.067_2012_DISPOE_SOBRE_QUALIFICACAO_ENTIDADES_COMO_ORGANIZACOES_SOCIAIS DOQ 186.doc.pdf: por Armando Martins — última modificação 03/10/2025 11h02
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LEI 1745-23 PL 123-23 MSG.019-23 ALTERA DO ART. 3º DA LEI Nº 7759 (CONSELHO DA CIDADE) DE 23 DE MAIO DE 2006 DOQ 115.pdf: por Armando Martins — última modificação 03/07/2023 14h10
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LEI 1579-21PROIBIDO NOMEAÇÃO CONDENAÇÃO SEXUAL ATO PROMULGAÇÃO 001-2021 PL 324-2021 VER JOÃO PEDRO DOQ 169.pdf: por Armando Martins — última modificação 23/05/2023 15h50
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LEI 1687-22 MSG. 032 PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DOQ 160.pdf: por Armando Martins — última modificação 12/05/2023 15h49
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LEI 391-99 EMPACOTAMENTO PRODUTOS VENDIDOS MERCADOS.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 05/07/2018 16h16
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LEI 378-99 CARGOS DE PROVIMENTO POR CONCURSO PÚBLICO.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 05/07/2018 16h15
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LEI 320-98 TERMINAL RODOVIÁRIO DE QUEIMADOS.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 04/07/2018 16h27
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LEI 260-97 DISPÕE SOBRE OS DEGRAUS DAS PORTAS DOS ONIBUS.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 04/07/2018 15h41
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