Câmara Municipal

LEI 296-98 ESTACIONAMENTO REMUNERADO DE VEÍCULOS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 04/07/2018 16h26
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LEI 126-94 ADEQUAÇÃO DO ORÇAMENTO A LEI FEDERAL.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 03/07/2018 15h36
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LEI 096-93 DEFESA CIVIL.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 03/07/2018 14h43
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LEI 029 ABRE CRÉDITO ADICIONAL.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 03/07/2018 14h41
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LEI 014-93 AUXILIO TRANSPORTE.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 03/07/2018 14h41
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DOQ - 029 08.02.24.pdf: por Armando Martins — última modificação 14/07/2025 12h51
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DOQ - 234 20.12.23_.pdf: por Armando Martins — última modificação 14/07/2025 11h52
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LEI 1952-2025_DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS DOQ 231 SUP.pdf: por Armando Martins — última modificação 21/01/2026 16h22
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LEI 1383-17 CADEIRA RODAS CEMITÉRIO - VER CINEI.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 17/07/2018 12h27
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LEI 1150-13 ALTERA A LEI Nº 810-06 CONSELHO CULTURA.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 12h37
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