Câmara Municipal

LEI 1530-20 PRIORIZAR ATENDIMENTO IDOSOS GESTANTES E DEFICIENTES DOQ 846 - VER JOÃO PEDRO.pdf: por Armando Martins — última modificação 18/08/2020 12h41
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Lei 909-08 TESTE DE REFLEXO VERMELHO EM RECÉM-NASCIDOS.pdf: por Armando Martins — última modificação 28/03/2019 09h51
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LEI 1462-18 DOAÇÃO CAIXA D'ÁGUA - VER CACAU - DOQ 434.pdf: por Armando Martins — última modificação 22/03/2019 10h51
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DOQ-703.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 10h47
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LEI 1391-17 DOAÇÕES OBRAS E SERVIÇOS NOVA DUTRA - 6516.2017.04.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 17/07/2018 12h27
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LEI 449-99 REVOGADA PELA LEI N.º 945-09.pdf: por Armando Martins — última modificação 01/04/2019 13h27
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LEI 839-07 ABRIR CRÉDITO ADICIONAL.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 12/07/2018 15h26
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LEI 407-99 EXAMES OFTALMOLÓGICO ANUAIS.pdf: por Armando Martins — última modificação 01/04/2019 13h23
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LEI 436-99 ADICIONAL DE DIFÍCIL ACESSO.pdf: por Armando Martins — última modificação 01/04/2019 13h26
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LEI 1924-25 PL_114-2025_MSG_014-25_ALTERA_LEI_1.067_2012_DISPOE_SOBRE_QUALIFICACAO_ENTIDADES_COMO_ORGANIZACOES_SOCIAIS DOQ 186.doc.pdf: por Armando Martins — última modificação 03/10/2025 11h02
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