Câmara Municipal

LEI 378-99 CARGOS DE PROVIMENTO POR CONCURSO PÚBLICO.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 05/07/2018 16h15
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 1999
LEI 320-98 TERMINAL RODOVIÁRIO DE QUEIMADOS.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 04/07/2018 16h27
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 1998
LEI 260-97 DISPÕE SOBRE OS DEGRAUS DAS PORTAS DOS ONIBUS.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 04/07/2018 15h41
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 1997
LEI 009-93 UNIDADE FISCAL DO MUNICIPIO UFIQ.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 03/07/2018 14h41
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 1993
DOQ-385.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 08/08/2018 12h37
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2018
DOQ - 030 15.02.24.pdf: por Armando Martins — última modificação 14/07/2025 12h51
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2024 / DOQ FEVEREIRO 2024 (024 - 040)
DOQ 164 31.08.23 LEIS 1762 E 1763-23.pdf: por Armando Martins — última modificação 14/07/2025 11h20
Localizado em Processo Legislativo / … / DIARIO OFICIAL 2023 / DOQ AGOSTO 2023 (142 - 164)
DOQ 127 11.07.2023.pdf: por Armando Martins — última modificação 14/07/2025 11h15
Localizado em Processo Legislativo / … / DIARIO OFICIAL 2023 / DOQ JULHO 2023 (121 - 141)
DOQ-884-26.08.2020.pdf: por Armando Martins — última modificação 06/11/2020 17h22
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2020 / DOQ AGOSTO 2020 (867-887)
DOQ 220 - 18-11-2021.pdf: por Rylla Fernanda Coutinho — última modificação 22/11/2021 12h35
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2021 / DOQ NOVEMBRO 2021 (210-227)

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