Resultado da busca por lei

5295 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item



















Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo PDF document DOQ - 018 24..01.24 LEI 1781 PISO ENFERMAGEM.pdf
por Armando Martins — última modificação 14/07/2025 12h27
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2024 / DOQ JANEIRO 2024 (001 - 023)
Arquivo PDF document DOQ - 018 -26-01-2021.pdf
por Armando Martins — última modificação 20/07/2021 11h12
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2021 / DOQ JANEIRO 2021 (001-021)
Arquivo PDF document DOQ - 019 25.01.24.pdf
por Armando Martins — última modificação 14/07/2025 12h27
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2024 / DOQ JANEIRO 2024 (001 - 023)
Arquivo PDF document DOQ - 019 - 27-01-2021.pdf
por Armando Martins — última modificação 20/07/2021 11h12
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2021 / DOQ JANEIRO 2021 (001-021)
Arquivo PDF document DOQ - 020 - 28-01-2021.pdf
por Armando Martins — última modificação 20/07/2021 11h12
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2021 / DOQ JANEIRO 2021 (001-021)
Arquivo PDF document DOQ - 021 - 29-01-2021.pdf
por Armando Martins — última modificação 20/07/2021 11h13
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2021 / DOQ JANEIRO 2021 (001-021)
Arquivo PDF document DOQ - 022 - 01-02-2021.pdf
por Armando Martins — última modificação 20/07/2021 11h14
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2021 / DOQ FEVEREIRO 2021 (022-039)
Arquivo PDF document DOQ - 023 - 02-02-2021.pdf
por Armando Martins — última modificação 20/07/2021 11h14
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2021 / DOQ FEVEREIRO 2021 (022-039)
Arquivo PDF document DOQ - 024 01.02.24.pdf
por Armando Martins — última modificação 14/07/2025 12h51
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2024 / DOQ FEVEREIRO 2024 (024 - 040)
Arquivo PDF document DOQ - 024 - 03-02-2021.pdf
por Armando Martins — última modificação 20/07/2021 11h14
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2021 / DOQ FEVEREIRO 2021 (022-039)
« 10 itens anteriores Próximos 10 itens » 1 ... 74 75 76 [77] 78 79 80 ... 530