Câmara Municipal

LEI 1043-11 ABRE CRÉDITO ADICIONAL.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 10h31
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LEI 585-02 CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.pdf: por Armando Martins — última modificação 01/04/2019 14h09
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2002
LEI 595-02 CONSELHO TUTELAR.pdf: por Armando Martins — última modificação 01/04/2019 14h09
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2002
LC 023-03 RECUPERAÇÃO CRÉDITO REFAZ.pdf: por Armando Martins — última modificação 25/03/2019 13h06
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Complementares
DOQ-700.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 10h47
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LEI 536-01 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 09/07/2018 15h34
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LEI 1410-17 CARTAZ INFORMAÇÃO GLUTEN ALIMENTOS - VER JOÃO DOQ 214.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 17/07/2018 12h28
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LEI 1455-18 TEMPO DE PLANTAR - VER ALEX DORNELLAS - DOQ 419.pdf: por Armando Martins — última modificação 22/03/2019 10h51
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LEI 1697-22 MSG. Nº045 CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DOQ 200.pdf: por Armando Martins — última modificação 12/05/2023 15h51
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LEI 1729-23 PL 113-23 MSG. Nº008-23 CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE DOQ 050.pdf: por Armando Martins — última modificação 25/04/2023 11h35
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