Câmara Municipal

LEI 1783-24 PL 107-24 MSG 008-24 INSTITUI O REGIME DE CONCESSÃO DE ADIANTAMENTO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS DOQ 029.pdf: por Armando Martins — última modificação 18/03/2024 14h32
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LEI 1214-14 SUBSÍDIO MENSAL DO PREFEITO 2015.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 13h38
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LEI 854-07 PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 12/07/2018 15h27
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LEI 818-06 INGRESSO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES LAN HOUSES.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 12/07/2018 13h40
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LEI 676-04 ABRIR CRÉDITO ADICIONAL.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 12h45
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LEI 661-04 ABRIR CRÉDITO ADICIONAL.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 12h45
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LEI 760-06 ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 12/07/2018 13h32
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LEI 728-05 FORNECEREM CANUDOS DE PLÁSTICO INDIVIDUAL.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 15h58
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LEI 1371-17 CONSTRUÇÃO CRECHE INCONFIDÊNCIA - VER JULIO INCONFIDENCIA.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 17/07/2018 12h27
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LEI 457-00 AUXILIO FINANCEIRO QUEIMADOS FUTEBOL CLUBE.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 09/07/2018 14h01
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