Resultado da busca por lei

5295 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item



















Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo PDF document DOQ - 237 26.12.23_.pdf
por Armando Martins — última modificação 14/07/2025 12h05
Localizado em Processo Legislativo / … / DIARIO OFICIAL 2023 / DOQ DEZEMBRO 2023 (222 - 240)
Arquivo PDF document DOQ - 238 27.12.23.pdf
por Armando Martins — última modificação 14/07/2025 12h05
Localizado em Processo Legislativo / … / DIARIO OFICIAL 2023 / DOQ DEZEMBRO 2023 (222 - 240)
Arquivo PDF document DOQ - 239-A 28.12.23 LEI 1774-23 CRÉDITO ADICIONAL.pdf
por Armando Martins — última modificação 14/07/2025 12h05
Localizado em Processo Legislativo / … / DIARIO OFICIAL 2023 / DOQ DEZEMBRO 2023 (222 - 240)
Arquivo PDF document DOQ - 239-B 28.12.23 LEI 1773-23 LDO 2024_.pdf
por Armando Martins — última modificação 14/07/2025 12h07
Localizado em Processo Legislativo / … / DIARIO OFICIAL 2023 / DOQ DEZEMBRO 2023 (222 - 240)
Arquivo PDF document DOQ - 240 29.12.23.pdf
por Armando Martins — última modificação 14/07/2025 12h07
Localizado em Processo Legislativo / … / DIARIO OFICIAL 2023 / DOQ DEZEMBRO 2023 (222 - 240)
Arquivo PDF document DOQ -081 - 26-04-2021.pdf
por Armando Martins — última modificação 20/07/2021 11h29
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2021 / DOQ ABRIL 2021 (064-085)
Arquivo PDF document DOQ -082 27-04-2021.pdf
por Armando Martins — última modificação 20/07/2021 11h30
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2021 / DOQ ABRIL 2021 (064-085)
Arquivo PDF document DOQ -083-28-04-2021.pdf
por Armando Martins — última modificação 20/07/2021 11h30
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2021 / DOQ ABRIL 2021 (064-085)
Arquivo PDF document DOQ -084- 29-04-2021.pdf
por Armando Martins — última modificação 20/07/2021 11h30
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2021 / DOQ ABRIL 2021 (064-085)
Arquivo PDF document DOQ 001 - 03-01-2022.pdf
por Rylla Fernanda Coutinho — última modificação 14/03/2022 10h19
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2022 / DOQ JANEIRO 2022
« 10 itens anteriores Próximos 10 itens » 1 ... 82 83 84 [85] 86 87 88 ... 530