Câmara Municipal

DOQ-609.pdf: por Armando Martins — última modificação 17/07/2019 15h51
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LEI 1683-22 MSG. 028 CRÉDITO SUPLEMENTAR FMS DOQ 146.pdf: por Armando Martins — última modificação 12/05/2023 15h49
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LEI 1616-21 PL 361-21 PERMISSÃO DE EXPLORAÇÃO PUBLICITÁRIA NAS PLACAS INDICATIVAS DE NOMES DE RUAS DOQ 230 VER ELERSON.pdf: por Armando Martins — última modificação 26/05/2023 15h09
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LEI 336-98 CRIAÇÃO DA PREVIDÊNCIA MUNICIPAL.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 04/07/2018 16h27
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 1998
LEI 326-98 PROIBIR PICHAÇÃO.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 04/07/2018 16h27
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 1998
LEI 228-96 CRÉDITO ESPECIAL.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 04/07/2018 14h28
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 1996
LEI 197-95 ADAPTAÇÃO PASSEIOS PÚBLICOS PESSOAS DEFICIENCIA.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 04/07/2018 13h29
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 1995
LEI 099-94 CRIA CARGOS.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 03/07/2018 15h35
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DOQ 103 05 DE JUNHO DE 2025.pdf: por Armando Martins — última modificação 14/07/2025 16h27
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DOQ 80 05 DE MAIO DE 2025.pdf: por Armando Martins — última modificação 14/07/2025 16h20
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