Câmara Municipal

LEI 082-93 FERIADOS RELIGIOSOS.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 03/07/2018 14h43
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LEI 030 PASSE LIVRE ESTUDANTES.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 03/07/2018 14h41
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LEI 017-93 AUMENTO SALARIAL EFETIVOS.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 03/07/2018 14h41
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DOQ 101 03 DE JUNHO DE 2025.pdf: por Armando Martins — última modificação 14/07/2025 16h27
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DOQ - 001 02.01.24.pdf: por Armando Martins — última modificação 14/07/2025 12h15
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2024 / DOQ JANEIRO 2024 (001 - 023)
DOQ 214 21.11.23 PARTE 2_.pdf: por Armando Martins — última modificação 14/07/2025 11h45
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DOQ 157 22.08.2023 LEIS 1759 E 1760-23.pdf: por Armando Martins — última modificação 14/07/2025 11h20
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LEI 1870-25 PL321_25 INSERÇÃO DE INTÉRPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS) VER PROF CASTELANO DOQ 93.pdf: por Armando Martins — última modificação 03/07/2025 16h03
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DOQ 216 - 11-11-2021.pdf: por Rylla Fernanda Coutinho — última modificação 22/11/2021 12h34
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LEI 1955-2025 PL_133-25_Msg.033-25 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DOQ 235.pdf: por Armando Martins — última modificação 21/01/2026 16h22
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