Resultado da busca por lei

5521 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item



















Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo PDF document DOQ 007 09 DE JANEIRO DE 2025.pdf
por Armando Martins — última modificação 14/07/2025 15h39
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2025 / DOQ JANEIRO 2025 (001 - 023)
Arquivo PDF document DOQ 007 13 DE JANEIRO DE 2026.pdf
por Armando Martins — última modificação 06/03/2026 16h01
Localizado em Processo Legislativo / … / Diário Oficial 2026 / Janeiro 2026 (001-020)
Arquivo PDF document DOQ 008 11-01-2023.pdf
por Armando Martins — última modificação 25/04/2023 11h50
Localizado em Processo Legislativo / … / DIARIO OFICIAL 2023 / DOQ JANEIRO 2023 (001 - 022)
Arquivo PDF document DOQ 008 - 12-01-2022.pdf
por Rylla Fernanda Coutinho — última modificação 14/03/2022 10h32
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2022 / DOQ JANEIRO 2022
Arquivo PDF document DOQ 008 10 DE JANEIRO DE 2025.pdf
por Armando Martins — última modificação 14/07/2025 15h39
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2025 / DOQ JANEIRO 2025 (001 - 023)
Arquivo PDF document DOQ 008 14 DE JANEIRO DE 2026.pdf
por Armando Martins — última modificação 06/03/2026 16h01
Localizado em Processo Legislativo / … / Diário Oficial 2026 / Janeiro 2026 (001-020)
Arquivo PDF document DOQ 009 12-01-2023.pdf
por Armando Martins — última modificação 25/04/2023 11h50
Localizado em Processo Legislativo / … / DIARIO OFICIAL 2023 / DOQ JANEIRO 2023 (001 - 022)
Arquivo PDF document DOQ 009 - 13-01-2022.pdf
por Rylla Fernanda Coutinho — última modificação 14/03/2022 10h32
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2022 / DOQ JANEIRO 2022
Arquivo PDF document DOQ 009 13 DE JANEIRO DE 2025.pdf
por Armando Martins — última modificação 14/07/2025 15h39
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2025 / DOQ JANEIRO 2025 (001 - 023)
Arquivo PDF document DOQ 009 15 DE JANEIRO DE 2026.pdf
por Armando Martins — última modificação 06/03/2026 16h01
Localizado em Processo Legislativo / … / Diário Oficial 2026 / Janeiro 2026 (001-020)
« 10 itens anteriores Próximos 10 itens » 1 ... 91 92 93 [94] 95 96 97 ... 553