Câmara Municipal

LEI 089-93 ABRE CRÉDITO ADCIONAL.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 03/07/2018 14h43
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 1993
DOQ-375.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 30/07/2018 10h29
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2018
DOQ - 022 30.01.24.pdf: por Armando Martins — última modificação 14/07/2025 12h39
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2024 / DOQ JANEIRO 2024 (001 - 023)
DOQ 214 21.11.23 PARTE 1.pdf: por Armando Martins — última modificação 14/07/2025 11h39
Localizado em Processo Legislativo / … / DIARIO OFICIAL 2023 / DOQ NOVEMBRO 2023 (204 - 221)
DOQ 205 06.11.23.pdf: por Armando Martins — última modificação 14/07/2025 11h39
Localizado em Processo Legislativo / … / DIARIO OFICIAL 2023 / DOQ NOVEMBRO 2023 (204 - 221)
DOQ 201 27.10.23.pdf: por Armando Martins — última modificação 14/07/2025 11h29
Localizado em Processo Legislativo / … / DIARIO OFICIAL 2023 / DOQ OUTUBRO 2023 (184 - 203)
LC 044-09 CONCEDE ANISTIA FISCAL - CÓDIGO TRIBUTÁRIO.pdf: por Armando Martins — última modificação 25/03/2019 13h07
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Complementares
DOQ 204 22-10-2021.pdf: por Rylla Fernanda Coutinho — última modificação 25/10/2021 12h03
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2021 / DOQ OUTUBRO 2021 ( 191-209)
LEI 1411-17 CAMERAS VIDEOS MONITORAMENTO UNIDADES SAUDE - VER TUNINHO DOQ 214.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 17/07/2018 12h28
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2017
LEI 1111-12 REVOGADA 1161-13.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 11h51
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2012

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