Câmara Municipal

DOQ-479 pages-1-29.pdf: por Armando Martins — última modificação 07/02/2019 15h57
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2018
LEI 1773-23 PL 142-23 MSG 038-23 LDO 2024 DOQ 239-B.pdf: por Armando Martins — última modificação 05/02/2024 17h07
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2023
LEI 1180-14 ALTERA LEI 299-98 DEFESA CIVIL.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 13h34
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2014
LEI 1521-19 REFERENTE FUNCIONÁRIOS PROCURADORIA DOQ 721 MSG 019-19.pdf: por Armando Martins — última modificação 19/08/2020 14h16
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2019
LC 029-05 PRAZO DE ENVIO À CÂMARA - PPA, LDO E LOA.pdf: por Armando Martins — última modificação 25/03/2019 13h06
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LEI 1701-22 MSG. Nº042-2022 LDO 2023 DOQ 206.pdf: por Armando Martins — última modificação 12/05/2023 15h53
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2022
LEI 1553-20 LDO 2021 DOQ 958.pdf: por Armando Martins — última modificação 23/07/2021 14h03
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DOQ-814.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 11h38
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LEI 1516-19 ALTERA A LEI Nº1505-19 PLANO DE CARGOS E SALARIOS CAMARA DOQ 707.pdf: por Armando Martins — última modificação 19/08/2020 14h16
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LEI 597-02 REVOGADA 717-05.pdf: por Armando Martins — última modificação 01/04/2019 14h09
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