Câmara Municipal

LEI 1242-15 ALTERA LEI 1158-13 UTILIDADE PÚBLICA.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 15h07
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LEI 750-06 REVOGADA LEI 769-06.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 12/07/2018 13h31
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LEI 1711-22 PL158 MSG. 056 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DOQ 234.pdf: por Armando Martins — última modificação 12/05/2023 15h57
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LEI 1643-22 140-21 CARREIRA MAGISTERIO PROFESSORES DOQ 011.pdf: por Armando Martins — última modificação 10/05/2023 16h55
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LEI 099-23 PLC 110-23 MSG. 005-23 ALTERA A LC Nº036-2008 VALORES MÍNIMOS DA UFIR DOQ 059.pdf: por Armando Martins — última modificação 08/05/2023 15h48
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LEI 683-05 ALTERTA LEI 680-05.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 15h57
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LEI 1141-13 ALTERA LEI 1140-13 CRÉDITO ADCIONAL ESPORTES.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 12h37
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2013
DOQ-053-18-03-2021.pdf: por Armando Martins — última modificação 20/07/2021 11h21
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LEI 1286-15 TEMPO DE ESPERA CLIENTES EM FILAS BANCO.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 15h17
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LEI 1749-23 PL 127-23 MSG.027-23 CRIA CARGOS SEMED ORIENTADOR EDUCACIONAL SECRETARIO ESCOLAR DOQ 120.pdf: por Armando Martins — última modificação 03/07/2023 14h11
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