Câmara Municipal

LEI 501-00 ESCRITURA REAL USO CLUBE DAS MÃES RAÍZES.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 09/07/2018 14h03
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DOQ-109.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 15h46
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DOQ 190 06-10-2022.pdf: por Rylla Fernanda Coutinho — última modificação 17/11/2022 17h02
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LEI 920-09 REVOGADA LEI Nº 1132-13.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 13/07/2018 12h45
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DOQ 047 13-03-2023.pdf: por Armando Martins — última modificação 25/04/2023 11h53
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LEI 1443-18 CARTAZES INFORMATIVOS ABUSO SEXUAL E VIOLENCIA TRANSPORTE COLETIVO - VER JOÃO PEDRO.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 30/07/2018 13h57
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LEI 312-98 ATENDIMENTO À POPULAÇÃO INFANTIL E ADOLESCENTE DE RUA.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 04/07/2018 16h27
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LEI 280-97 LOA 1998.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 04/07/2018 15h41
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LEI 271-97 CRIA ACERVO DO PATRIMONIO HISTÓRICO ARTISTICO.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 04/07/2018 15h41
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LEI 261-97 MEIA CALÇADA.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 04/07/2018 15h41
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