Câmara Municipal

LC 022-03 ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO ISS.pdf: por Armando Martins — última modificação 25/03/2019 13h06
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Complementares
ATA DA SESSAO 266 08 05.04.22.pdf: por Rylla Fernanda Coutinho — última modificação 17/11/2022 16h28
Localizado em Processo Legislativo / … / ATAS 2022 / ABRIL 2022
LC 084-18 ALTERA LC 001 - ALVARÁ.pdf: por Armando Martins — última modificação 25/03/2019 13h10
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Complementares
LEI 1432-18 ALTERA LEI 1130-13 NOVA ESTRUTURA.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 30/07/2018 13h56
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2018
RESOLUÇÃO 091-05 ESTRUTURA ADMINISTRATIVA.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 17/08/2018 16h22
Localizado em Processo Legislativo / RESOLUÇÕES / RESOLUÇÕES 2005
ATA 36 SESSÃO 07.08.19 APROVADA 20.08.19.pdf: por Armando Martins — última modificação 23/09/2019 15h21
Localizado em Processo Legislativo / Atas / ATAS 2019
ATA DA SESSAO 283 25 07.06.22.pdf: por Rylla Fernanda Coutinho — última modificação 13/06/2022 16h02
Localizado em Processo Legislativo / … / ATAS 2022 / JUNHO 2022
ATA DA SESSAO 296 36 10.08.22.pdf: por Rylla Fernanda Coutinho — última modificação 17/11/2022 16h39
Localizado em Processo Legislativo / … / ATAS 2022 / AGOSTO 2022
LEI 1222-15 ALTERA LEI 1130-13 ANEXOS IX e XXV SEMUS.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 15h06
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2015
LEI 1130-13 ANEXOS ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA 2013.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 12h26
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