Câmara Municipal

LEI 1215-14 ALTERA LEI 931-09 FUNÇÕES CONFIANÇA MAGISTÉRIO.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 13h38
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LEI 1177-13 LOA _2014_.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 12h39
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LEI 922-09 REMUNERAÇÃO REGIME ESPECIAL.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 13/07/2018 12h45
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LEI 1707-22 PL 355-2022 ALTERA A LEI Nº1505-19 DOQ 230 AUXILIO NATALINO.pdf: por Armando Martins — última modificação 12/05/2023 15h53
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LEI 693-05 ALTERA LEI 650-04.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 15h57
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DOQ-339.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 14h33
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LEI 1291-15 LOA 2016.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 15h18
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DOQ-830.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 11h43
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ATO nº 019-19 ORDEM DO DIA 12.06.19.pdf: por Armando Martins — última modificação 11/06/2019 14h19
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LEI 1056-11 ALTERA LEI 1054-11 INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 10h32
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