Resultado da busca por lei

4320 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item



















Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo Microsoft Word Document ATO nº 036-2021 ORDEM DO DIA 27.10.2021.doc
por Rylla Fernanda Coutinho última modificação 10/11/2021 15h01
Localizado em Processo Legislativo / Ordem do Dia / ATOS 2021
Arquivo PDF document LEI 1016-10 LDO 2011.pdf
por Diogo Cruz Caputi última modificação 13/07/2018 13h41
Localizado em Leis / / Leis Ordinárias / LEIS 2010
Arquivo PDF document LEI 982-10 ALTERA LEI 461-00 LEI 299-98.pdf
por Diogo Cruz Caputi última modificação 13/07/2018 13h40
Localizado em Leis / / Leis Ordinárias / LEIS 2010
Arquivo PDF document DOQ-914.pdf
por Diogo Cruz Caputi última modificação 11/07/2018 12h01
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2016
Arquivo PDF document LEI 748-05 INCENTIVOS FISCAIS IMPLANTAÇÃO EMPRESAS DISTRITO INDUSTRIAL.pdf
por Diogo Cruz Caputi última modificação 11/07/2018 15h59
Localizado em Leis / / Leis Ordinárias / LEIS 2005
Arquivo PDF document LEI 681-05 ALTERA LEI 461-00.pdf
por Diogo Cruz Caputi última modificação 11/07/2018 15h57
Localizado em Leis / / Leis Ordinárias / LEIS 2005
Arquivo PDF document DOQ-100.pdf
por Diogo Cruz Caputi última modificação 11/07/2018 15h20
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2017
Arquivo PDF document LEI 1281-15 LDO 2015.pdf
por Diogo Cruz Caputi última modificação 16/07/2018 15h17
Localizado em Leis / / Leis Ordinárias / LEIS 2015
Arquivo PDF document LEI 1017-10 LOA 2011.pdf
por Diogo Cruz Caputi última modificação 13/07/2018 13h41
Localizado em Leis / / Leis Ordinárias / LEIS 2010
Arquivo PDF document LEI 975-09 PLANO PLURIANUAL PPA 2010-2013.pdf
por Diogo Cruz Caputi última modificação 13/07/2018 12h48
Localizado em Leis / / Leis Ordinárias / LEIS 2009