Resultado da busca por lei

4318 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item



















Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo PDF document LC 025-04 ALTERA LC 023 RECUPERAÇÃO CRÉDITO REFAZ.pdf
por Armando Martins última modificação 25/03/2019 13h06
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Complementares
Arquivo PDF document LC 026-05 ALTERA LC 001 CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.pdf
por Armando Martins última modificação 25/03/2019 13h06
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Complementares
Arquivo PDF document LC 027-05 ALTERA LC 007-99 NOVOS LOGRADROUROS PÚBLICOS.pdf
por Armando Martins última modificação 25/03/2019 13h06
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Complementares
Arquivo PDF document LC 028-05 TRIBUTAÇÃO DO IPTU.pdf
por Armando Martins última modificação 25/03/2019 13h06
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Complementares
Arquivo PDF document LC 029-05 PRAZO DE ENVIO À CÂMARA - PPA, LDO E LOA.pdf
por Armando Martins última modificação 25/03/2019 13h06
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Complementares
Arquivo PDF document LC 030-05 ALTERA LC 001-95 CÓDIGO TRIBUTÁRIO.pdf
por Armando Martins última modificação 25/03/2019 13h06
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Complementares
Arquivo PDF document LC 031-05 ALTERA LC 001-95 CÓDIGO TRIBUTÁRIO.pdf
por Armando Martins última modificação 25/03/2019 13h06
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Complementares
Arquivo PDF document LC 032-05 ALTERA LC 018-02.pdf
por Armando Martins última modificação 25/03/2019 13h06
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Complementares
Arquivo PDF document LC 033-05 DAÇÃO EM PAGAMENTO.pdf
por Armando Martins última modificação 25/03/2019 13h06
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Complementares
Arquivo PDF document LC 034-06 ALTERA LC 001-95 CÓDIGO TRIBUTÁRIO.pdf
por Armando Martins última modificação 25/03/2019 13h06
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Complementares