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Arquivo PDF document LC 033-05 DAÇÃO EM PAGAMENTO.pdf
por Armando Martins — última modificação 25/03/2019 13h06
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Arquivo PDF document LC 034-06 ALTERA LC 001-95 CÓDIGO TRIBUTÁRIO.pdf
por Armando Martins — última modificação 25/03/2019 13h06
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Complementares
Arquivo PDF document LC 035-06 PLANO DIRETOR.pdf
por Armando Martins — última modificação 25/03/2019 13h07
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Arquivo PDF document LC 036-08 COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA.pdf
por Armando Martins — última modificação 25/03/2019 13h07
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Arquivo PDF document LC 037-09 ALTERA LC 035-09.pdf
por Armando Martins — última modificação 25/03/2019 13h07
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Arquivo PDF document LC 038-09 LEI GERAL DA MICRO E PEQUENA EMPRESA.pdf
por Armando Martins — última modificação 25/03/2019 13h07
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Arquivo PDF document LC 039-09 ESTATUTO MEI - MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL.pdf
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Arquivo PDF document LC 040-09 INCENTIVOS - MINHA CASA MINHA VIDA.pdf
por Armando Martins — última modificação 25/03/2019 13h07
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Arquivo PDF document LC 041-09 DESONERAÇÃO FISCAL - MINHA CASA MINHA VIDA.pdf
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Arquivo PDF document LC 042-09 ALTERA LC 007-99 CÓDIGO DE OBRAS.pdf
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