Câmara Municipal

LC 053-11 REVOGA LC 051-11 REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTOS.pdf: por Armando Martins — última modificação 25/03/2019 13h07
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LC 054-11 ALTERA LC 035-06 PLANO DIRETOR.pdf: por Armando Martins — última modificação 25/03/2019 13h07
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LC 055-11 ISS 2% ALÍQUOTA MÁXIMA.pdf: por Armando Martins — última modificação 25/03/2019 13h07
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LC 056-11 ALTERA LC 001-95 CÓDIGO TRIBUTÁRIO.pdf: por Armando Martins — última modificação 25/03/2019 13h07
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LC 057-11 ISENÇÃO DE TRIBUTO A ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA.pdf: por Armando Martins — última modificação 25/03/2019 13h07
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LC 058-11 ANISTIA FISCAL 50% IPTU.pdf: por Armando Martins — última modificação 25/03/2019 13h07
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LC 059-11 ALTERA A LC 001-95 TAXA DE FISCALIZAÇÃO.pdf: por Armando Martins — última modificação 25/03/2019 13h07
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LC 060-12 CELEBRAÇÃO DE ACORDOS JUDICIAIS.pdf: por Armando Martins — última modificação 25/03/2019 13h07
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LC 061-12 ALTERA LC 007-99 CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO.pdf: por Armando Martins — última modificação 25/03/2019 13h07
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LC 062-12 ALTERA LC 001-95.pdf: por Armando Martins — última modificação 25/03/2019 13h07
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