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LEI 1964-2026 DECORAÇÃO NATALINA DA CASA DO PAPAI NOEL COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DOQ 029 PROF CASTELANO.pdf
por
Armando Martins
—
última modificação
06/03/2026 15h28
Localizado em
Leis
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Leis Ordinárias
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LEIS 2026
LEI_1965-2026_GRATUIDADE_ESTACIONAR_POR_QUINZE_MINUTOS_EM_VAGA_SISTEMA_DE_ESTACIONAMENTO_ROTATIVO DOQ 39 VER PAULINHO TUDO A VER.pdf
por
Armando Martins
—
última modificação
06/03/2026 15h28
Localizado em
Leis
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Leis Ordinárias
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LEIS 2026
LEI_1966-2026_ALTERA_A_LEI_Nº_299-98_ESTRUTURA CARREIRA TRABALHADOR BRAÇAL - COVEIRO.pdf
por
Armando Martins
—
última modificação
06/03/2026 15h28
Localizado em
Leis
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Leis Ordinárias
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LEIS 2026
Diário Oficial 2026
por
Armando Martins
—
publicado
06/03/2026
Localizado em
Processo Legislativo
/
Diário Oficial
Janeiro 2026 (001-020)
por
Armando Martins
—
publicado
06/03/2026
—
última modificação
06/03/2026 16h00
Localizado em
Processo Legislativo
/
Diário Oficial
/
Diário Oficial 2026
Fevereiro (021- 036)
por
Armando Martins
—
publicado
06/03/2026
—
última modificação
06/03/2026 16h07
Localizado em
Processo Legislativo
/
Diário Oficial
/
Diário Oficial 2026
Março (037-
por
Armando Martins
—
publicado
06/03/2026
Localizado em
Processo Legislativo
/
Diário Oficial
/
Diário Oficial 2026
DOQ 001 05 DE JANEIRO DE 2026.pdf
por
Armando Martins
—
última modificação
06/03/2026 16h01
Localizado em
Processo Legislativo
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Diário Oficial 2026
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Janeiro 2026 (001-020)
DOQ 002 06 DE JANEIRO DE 2026.pdf
por
Armando Martins
—
última modificação
06/03/2026 16h01
Localizado em
Processo Legislativo
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Diário Oficial 2026
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Janeiro 2026 (001-020)
DOQ 003 07 DE JANEIRO DE 2026.pdf
por
Armando Martins
—
última modificação
06/03/2026 16h01
Localizado em
Processo Legislativo
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Diário Oficial 2026
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Janeiro 2026 (001-020)
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