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Arquivo PDF document DOQ 167 05 DE SETEMBRO DE 2025.pdf
por Armando Martins — última modificação 15/09/2025 11h45
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2025 / DOQ SETEMBRO 2025 (163 - 184)
Arquivo PDF document DOQ 168 O8 DE SETEMBRO DE 2025.pdf
por Armando Martins — última modificação 15/09/2025 11h45
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2025 / DOQ SETEMBRO 2025 (163 - 184)
Arquivo PDF document DOQ 169 09 DE SETEMBRO DE 2025.pdf
por Armando Martins — última modificação 15/09/2025 11h45
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2025 / DOQ SETEMBRO 2025 (163 - 184)
Arquivo PDF document DOQ 170 10 DE SETEMBRO DE 2025.pdf
por Armando Martins — última modificação 15/09/2025 11h45
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2025 / DOQ SETEMBRO 2025 (163 - 184)
Arquivo PDF document DOQ 171 11 DE SETMBRO DE 2025.pdf
por Armando Martins — última modificação 15/09/2025 11h45
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2025 / DOQ SETEMBRO 2025 (163 - 184)
Arquivo PDF document DOQ 172 12 DE SETEMBRO DE 2025.pdf
por Armando Martins — última modificação 15/09/2025 11h45
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2025 / DOQ SETEMBRO 2025 (163 - 184)
Arquivo PDF document LC 103-25 REGULAMENTA O ART. 90-A DA LEI ORGÂNICA PARA DELEGAR COMPETÊNCIA EXCLUSIVA AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DOQ 047.pdf
por Armando Martins — última modificação 15/09/2025 16h13
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Complementares
Arquivo PDF document LC 104-2025_MSG_004-25 ALTERA LC 001-95 INCLUIR O DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CONTRIBUINTE DOQ 079.pdf
por Armando Martins — última modificação 15/09/2025 16h13
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Complementares
Arquivo PDF document LC 105-2025_MSG_005-2025 INSTITUI O CÓDIGO DA CIDADANIA FISCAL, O DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CONTRIBUINTE DOQ 079.pdf
por Armando Martins — última modificação 15/09/2025 16h13
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Complementares
Arquivo PDF document LC 106-25 PLC_110-25 MSG 010-25 DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS IMÓVEIS COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA DOQ 162.pdf
por Armando Martins — última modificação 15/09/2025 16h13
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Complementares
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