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Arquivo PDF document LC 109-2025 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 001 LICENCIAMENTO AMBIENTAL DOQ 231 SUP.pdf
por Armando Martins — última modificação 21/01/2026 16h18
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Arquivo PDF document LEI 1927-25 PL117-2025_MSG_017_25 ALTERA O ANEXO II DA LEI Nº 1836-24 CARGOS PGM DOQ 200.pdf
por Armando Martins — última modificação 21/01/2026 16h20
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Arquivo PDF document LEI 1928-2025 DIA PROPAGANDISTA E VENDEDOR PRODUTOS FAMACEUTICOS DOQ 200 VER PROF. RENAN.pdf
por Armando Martins — última modificação 21/01/2026 16h20
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2025
Arquivo PDF document LEI 1929-2025 PARÓQUIA SÃO FRANCISCO DE ASSIS COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DOQ 200 VER PROF CASTELANO.pdf
por Armando Martins — última modificação 21/01/2026 16h20
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2025
Arquivo PDF document LEI 1930_2025_ESTABELECE DIRETRIZES E AUTORIZA O FOMENTO E INCENTIVO AO ESPORTE E LAZER DOQ 209 VER FELIPE CARVALHO.pdf
por Armando Martins — última modificação 21/01/2026 16h20
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2025
Arquivo PDF document LEI 1931_2025_POLÍTICA MUNICIPAL DE DEFESA PESSOAL PARA MULHERES DOQ 209 VER FELIPE CARVALHO.pdf
por Armando Martins — última modificação 21/01/2026 16h20
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2025
Arquivo PDF document LEI 1932_2025_SELO EMPRESA AMIGA DO CUIDADO DOQ 209 VER PROF CASTELANO.pdf
por Armando Martins — última modificação 21/01/2026 16h20
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Arquivo PDF document LEI 1933-2025 REPORTER MIRIM VER FELIPE CARVALHO DOQ 212.pdf
por Armando Martins — última modificação 21/01/2026 16h20
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Arquivo PDF document LEI 1934-2025 ENSINO DE NOÇÕES BÁSICAS DA LEI MARIA DA PENHA DOQ 212 VER PROF RENAN.pdf
por Armando Martins — última modificação 21/01/2026 16h20
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Arquivo PDF document LEI 1935-2025 PARÓQUIA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DOQ 212 PROF CASTELANO.pdf
por Armando Martins — última modificação 21/01/2026 16h20
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