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DECRETO LEGISLATIVO 2024
por Armando Martins — publicado 09/07/2025
Localizado em Processo Legislativo / Decreto Legislativo
DECRETO LEGISLATIVO 2025
por Armando Martins — publicado 09/07/2025
Localizado em Processo Legislativo / Decreto Legislativo
DECRETO LEGISLATIVO 2026
por Armando Martins — publicado 22/01/2026
Localizado em Processo Legislativo / Decreto Legislativo
Arquivo PDF document DECRETOS LEGISLATIVOS 510-23 MARCO ANTÔNIO BARBOSA LOPES DOQ 081 VER LUCIO MAURO.pdf
por Armando Martins — última modificação 16/05/2023 11h58
Localizado em Processo Legislativo / Decreto Legislativo / DECRETO LEGISLATIVO 2023
Arquivo PDF document DECRETOS LEGISLATIVOS 511-23 CRISTIANE DA SILVA OLIVEIRA ALMEIDA DOQ 081 VER LUCIO MAURO.pdf
por Armando Martins — última modificação 16/05/2023 11h58
Localizado em Processo Legislativo / Decreto Legislativo / DECRETO LEGISLATIVO 2023
Arquivo PDF document DECRETOS LEGISLATIVOS 512-23 NOEMI VIANNA DE AZEVEDO SANTOS DOQ 081 VER LUCIO MAURO.pdf
por Armando Martins — última modificação 16/05/2023 11h58
Localizado em Processo Legislativo / Decreto Legislativo / DECRETO LEGISLATIVO 2023
Arquivo PDF document DECRETOS LEGISLATIVOS 513-23 Pr. ALEXANDRE CARVALHO FRANÇA.pdf
por Armando Martins — última modificação 26/05/2023 15h48
Localizado em Processo Legislativo / Decreto Legislativo / DECRETO LEGISLATIVO 2023
DIÁRIO OFICIAL 2019
por Armando Martins — publicado 08/02/2019
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial
DIÁRIO OFICIAL 2020
por Armando Martins — publicado 18/08/2020
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial
DIÁRIO OFICIAL 2021
por Armando Martins — publicado 20/07/2021
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial
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