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LEI 584-02 COBRANÇA AMIGÁVEL E JUDICIAL DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS.pdf
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01/04/2019 14h09
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Leis Ordinárias
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LEIS 2002
LEI 598-02 REVOGADA 919-09.pdf
por
Armando Martins
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01/04/2019 14h09
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Leis Ordinárias
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LEIS 2002
LEI 594-02 AUXILIO FINANCEIRO MENOR ARMINDA MARQUES.pdf
por
Armando Martins
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01/04/2019 14h09
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Leis Ordinárias
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LEIS 2002
LEI 591-02 AUXÍLIO FINANCEIRO ASSOCIAÇÃO COMERCIAL INDUSTRIAL QUEIMADOS.pdf
por
Armando Martins
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01/04/2019 14h09
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Leis Ordinárias
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LEIS 2002
LEI 587-02 CRECHE ESCOLA POR DO SOL.pdf
por
Armando Martins
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01/04/2019 14h09
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LEIS 2002
LEI 583-02 COMBATE A VIOLÊNCIA E ACESSO AS ESCOLAS ALTERADA PELA LEI 1442-18.pdf
por
Armando Martins
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01/04/2019 14h09
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LEIS 2002
LEI 453-99 REVOGADA PELA LEI 1009-10.pdf
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Armando Martins
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01/04/2019 13h27
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LEIS 1999
LEI 449-99 REVOGADA PELA LEI N.º 945-09.pdf
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01/04/2019 13h27
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LEIS 1999
LEI 445-99 IGREJA EVANGÉLICA PROFÉTICA DA ESPERANÇA.pdf
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01/04/2019 13h27
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LEIS 1999
LEI 452-99 CONTRATAÇÃO PESSOAL TEMPO DETERMINADO.pdf
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01/04/2019 13h27
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