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Arquivo PDF document LC 091-19 PLC 120-19 - PLANO DIRETOR DOQ722.pdf
por Armando Martins — última modificação 08/05/2023 15h48
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Arquivo PDF document LC 092-21 INCENTIVOS FISCAIS PARA IMPLANTAÇÃO DE EMPRESAS NAS ZENQS DOQ 213.pdf
por Armando Martins — última modificação 08/05/2023 15h48
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Arquivo PDF document LC 093-21 PLC 129-2021- Msg. 033-2021 ALTERA A LC 001-95 CODIGO TRIBUTARIO ISS E TAXAS DOQ 225.pdf
por Armando Martins — última modificação 08/05/2023 15h48
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Arquivo PDF document LC 094-21 PLC 131 Msg. 037 CASA VERDE E CASA AMARELA DOQ 228.pdf
por Armando Martins — última modificação 08/05/2023 15h48
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Arquivo PDF document LC 095-22 ALTERA REDAÇÃO ARTIGO LC 001-95 DOQ 073.pdf
por Armando Martins — última modificação 08/05/2023 15h48
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Arquivo PDF document LC 096-22 MSG. Nº015-2022 LIMITE PREVIDENCIÁRIO DOQ 111.pdf
por Armando Martins — última modificação 08/05/2023 15h48
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Arquivo PDF document LC 097-22 PLC 124-22 - MSG 026 ALTERA O ANEXO I DA LEI N° 064.2013 USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO DOQ 127.pdf
por Armando Martins — última modificação 08/05/2023 15h48
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Arquivo PDF document LC 098-22 MSG. 051 PROGRAMA CASA VERDE E AMARELA, CRIADO PELA LEI 14.11821 DOQ 221.pdf
por Armando Martins — última modificação 08/05/2023 15h48
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Arquivo PDF document LEI 099-23 PLC 110-23 MSG. 005-23 ALTERA A LC Nº036-2008 VALORES MÍNIMOS DA UFIR DOQ 059.pdf
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Arquivo PDF document LEI 1738-23 PL 121-2023 MSG. Nº016-2023 ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 1721-2023 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DOQ 082.pdf
por Armando Martins — última modificação 09/05/2023 15h48
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