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LEIS 1999
LEI 423-99 ASSOCIAR MUNICÍPIO AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA BAIXADA.pdf
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LEIS 1999
LEI 424-99 PARCERIA PARA MANUTENÇÃO E PRESERVAÇÃO DAS PRAÇAS.pdf
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LEIS 1999
LEI 425-99 ASSOCIAR MUNICÍPIO DE QUEIMADOS CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE.pdf
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LEIS 1999
LEI 426-99 CONVÊNIO COM A FEEMA A UERJ.pdf
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LEIS 1999
LEI 427-99 DIREITO REAL DE USO AO MINISTÉRIO VIDA PLENA.pdf
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LEIS 1999
LEI 428-99 PRÁTICAS DESPORTIVAS PARA A TERCEIRA IDADE.pdf
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LEI 429-99 COOEPRAÇÃO UERJ.pdf
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LEI 430-99 CONCEDER ABONO NATALINO.pdf
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LEI 431-99 ISENTA AS MICRO EMPRESAS, POR 05 ANOS.pdf
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