Câmara Municipal

LC 058-11 ANISTIA FISCAL 50% IPTU.pdf: por Armando Martins — última modificação 25/03/2019 13h07
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Complementares
LC 069-15 REGIME ESPECIAL ISENÇÃO IPTU.pdf: por Armando Martins — última modificação 25/03/2019 13h09
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Complementares
LC 075-16 PROIBE UTILIZAÇÃO ANIMAIS - REGULAMENTA LEI 7194-16.pdf: por Armando Martins — última modificação 25/03/2019 13h09
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Complementares
RESOLUÇÃO 180-19 - COMISSÃO ESPECIAL DE ANÁLISE DO PLANO DIRETOR DOQ 520.pdf: por Armando Martins — última modificação 26/03/2019 13h25
Localizado em Processo Legislativo / RESOLUÇÕES / RESOLUÇÕES 2019
RESOLUÇÃO 142- 15 ALTERAÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES.pdf: por Armando Martins — última modificação 26/03/2019 13h34
Localizado em Processo Legislativo / RESOLUÇÕES / RESOLUÇÕES 2015
DECRETO LEGISLATIVO 424-18 NEYDA GEORGINA ARIOSA THOMPSON - PROF. NILTON.pdf: por Armando Martins — última modificação 27/03/2019 13h52
Localizado em Processo Legislativo / Decreto Legislativo / DECRETO LEGISLATIVO 2018
DECRETO LEGISLATIVO 428-18 IMACULADA DA CONCEIÇÃO ANTUNES DOS SANTOS - VER. MONTEIRO DOQ 457.pdf: por Armando Martins — última modificação 27/03/2019 15h21
Localizado em Processo Legislativo / Decreto Legislativo / DECRETO LEGISLATIVO 2018
Lei 900-08 COMBATE A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER.pdf: por Armando Martins — última modificação 28/03/2019 09h51
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2008
Lei 908-08 TORNA OBRIGATÓRIA A FIXAÇÃO DE PLACAS INDICATIVAS DE PROFUNDIDADE NAS BORDAS DE PISCINAS ABERTAS AO PÚBLICO.pdf: por Armando Martins — última modificação 28/03/2019 09h51
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2008
ATAS 2018: por Armando Martins — publicado 28/03/2019
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