Câmara Municipal

LEI 446-99 ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO JARDIM DA FONTE.pdf: por Armando Martins — última modificação 01/04/2019 13h27
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LEI 450-99 PREA – PONTO DE REFERÊNCIA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL.pdf: por Armando Martins — última modificação 01/04/2019 13h27
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LEI 454-99 FINANCIAMENTO CEF.pdf: por Armando Martins — última modificação 01/04/2019 13h27
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LEI 583-02 COMBATE A VIOLÊNCIA E ACESSO AS ESCOLAS ALTERADA PELA LEI 1442-18.pdf: por Armando Martins — última modificação 01/04/2019 14h09
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LEI 587-02 CRECHE ESCOLA POR DO SOL.pdf: por Armando Martins — última modificação 01/04/2019 14h09
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LEI 591-02 AUXÍLIO FINANCEIRO ASSOCIAÇÃO COMERCIAL INDUSTRIAL QUEIMADOS.pdf: por Armando Martins — última modificação 01/04/2019 14h09
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LEI 594-02 AUXILIO FINANCEIRO MENOR ARMINDA MARQUES.pdf: por Armando Martins — última modificação 01/04/2019 14h09
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LEI 598-02 REVOGADA 919-09.pdf: por Armando Martins — última modificação 01/04/2019 14h09
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LC 110-2026_Altera_a_LC_001-95_Código_Tributário_para_incluir_a_Seção_VIII_que_dispõe_sobre_a_imunidade_tributária_do_IPTU.pdf: por Armando Martins — última modificação 18/03/2026 11h24
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