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Arquivo PDF document LC 034-06 ALTERA LC 001-95 CÓDIGO TRIBUTÁRIO.pdf
por Armando Martins — última modificação 25/03/2019 13h06
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Complementares
Arquivo PDF document LC 042-09 ALTERA LC 007-99 CÓDIGO DE OBRAS.pdf
por Armando Martins — última modificação 25/03/2019 13h07
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Complementares
Arquivo PDF document LC 050-10 ALTERA ART 4º DA LC 007-99 CÓDIGO DE OBRAS.pdf
por Armando Martins — última modificação 25/03/2019 13h07
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Complementares
Arquivo PDF document LC 058-11 ANISTIA FISCAL 50% IPTU.pdf
por Armando Martins — última modificação 25/03/2019 13h07
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Complementares
Arquivo PDF document LC 069-15 REGIME ESPECIAL ISENÇÃO IPTU.pdf
por Armando Martins — última modificação 25/03/2019 13h09
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Complementares
Arquivo PDF document LC 075-16 PROIBE UTILIZAÇÃO ANIMAIS - REGULAMENTA LEI 7194-16.pdf
por Armando Martins — última modificação 25/03/2019 13h09
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Complementares
Arquivo PDF document RESOLUÇÃO 180-19 - COMISSÃO ESPECIAL DE ANÁLISE DO PLANO DIRETOR DOQ 520.pdf
por Armando Martins — última modificação 26/03/2019 13h25
Localizado em Processo Legislativo / RESOLUÇÕES / RESOLUÇÕES 2019
Arquivo PDF document RESOLUÇÃO 142- 15 ALTERAÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES.pdf
por Armando Martins — última modificação 26/03/2019 13h34
Localizado em Processo Legislativo / RESOLUÇÕES / RESOLUÇÕES 2015
Arquivo PDF document DECRETO LEGISLATIVO 424-18 NEYDA GEORGINA ARIOSA THOMPSON - PROF. NILTON.pdf
por Armando Martins — última modificação 27/03/2019 13h52
Localizado em Processo Legislativo / Decreto Legislativo / DECRETO LEGISLATIVO 2018
Arquivo PDF document DECRETO LEGISLATIVO 428-18 IMACULADA DA CONCEIÇÃO ANTUNES DOS SANTOS - VER. MONTEIRO DOQ 457.pdf
por Armando Martins — última modificação 27/03/2019 15h21
Localizado em Processo Legislativo / Decreto Legislativo / DECRETO LEGISLATIVO 2018
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