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Arquivo PDF document DOQ 028 11 DE FEVEREIRO DE 2026.pdf
por Armando Martins — última modificação 06/03/2026 16h05
Localizado em Processo Legislativo / … / Diário Oficial 2026 / Fevereiro (021- 036)
Arquivo PDF document DOQ 029 12 DE FEVEREIRO DE 2026.pdf
por Armando Martins — última modificação 06/03/2026 16h05
Localizado em Processo Legislativo / … / Diário Oficial 2026 / Fevereiro (021- 036)
Arquivo PDF document DOQ 030 19 DE FEVEREIRO DE 2026.pdf
por Armando Martins — última modificação 06/03/2026 16h05
Localizado em Processo Legislativo / … / Diário Oficial 2026 / Fevereiro (021- 036)
Arquivo PDF document DOQ 031 20 DE FEVEREIRO DE 2026.pdf
por Armando Martins — última modificação 06/03/2026 16h05
Localizado em Processo Legislativo / … / Diário Oficial 2026 / Fevereiro (021- 036)
Arquivo PDF document DOQ 032 23 DE FEVEREIRO DE 2026.pdf
por Armando Martins — última modificação 06/03/2026 16h06
Localizado em Processo Legislativo / … / Diário Oficial 2026 / Fevereiro (021- 036)
Arquivo PDF document DOQ 033 24 DE FEVEREIRO DE 2026.pdf
por Armando Martins — última modificação 06/03/2026 16h06
Localizado em Processo Legislativo / … / Diário Oficial 2026 / Fevereiro (021- 036)
Arquivo PDF document DOQ 034 25 DE FEVEREIRO DE 2026.pdf
por Armando Martins — última modificação 06/03/2026 16h06
Localizado em Processo Legislativo / … / Diário Oficial 2026 / Fevereiro (021- 036)
Arquivo PDF document DOQ 035 26 DE FEVEREIRO DE 2026.pdf
por Armando Martins — última modificação 06/03/2026 16h06
Localizado em Processo Legislativo / … / Diário Oficial 2026 / Fevereiro (021- 036)
Arquivo PDF document DOQ 036 27 DE FEVEREIRO DE 2026.pdf
por Armando Martins — última modificação 06/03/2026 16h06
Localizado em Processo Legislativo / … / Diário Oficial 2026 / Fevereiro (021- 036)
Arquivo PDF document DOQ 037 02 DE MARÇO DE 2026.pdf
por Armando Martins — última modificação 06/03/2026 16h08
Localizado em Processo Legislativo / … / Diário Oficial 2026 / Março (037-
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