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Arquivo PDF document LC 103-25 REGULAMENTA O ART. 90-A DA LEI ORGÂNICA PARA DELEGAR COMPETÊNCIA EXCLUSIVA AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DOQ 047.pdf
por Armando Martins — última modificação 15/09/2025 16h13
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Complementares
Arquivo PDF document LC 104-2025_MSG_004-25 ALTERA LC 001-95 INCLUIR O DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CONTRIBUINTE DOQ 079.pdf
por Armando Martins — última modificação 15/09/2025 16h13
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Complementares
Arquivo PDF document LC 105-2025_MSG_005-2025 INSTITUI O CÓDIGO DA CIDADANIA FISCAL, O DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CONTRIBUINTE DOQ 079.pdf
por Armando Martins — última modificação 15/09/2025 16h13
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Complementares
Arquivo PDF document LC 106-25 PLC_110-25 MSG 010-25 DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS IMÓVEIS COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA DOQ 162.pdf
por Armando Martins — última modificação 15/09/2025 16h13
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Complementares
Arquivo PDF document LC 107-25 PLC473-25 ALTERA OS ART. 4 E 5 DA LC 018 TAXA DE ILUMINAÇÃO DOQ 173 VER BRANCO VIRA VIROU.pdf
por Armando Martins — última modificação 16/09/2025 15h11
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Complementares
Arquivo PDF document LEI 099-23 PLC 110-23 MSG. 005-23 ALTERA A LC Nº036-2008 VALORES MÍNIMOS DA UFIR DOQ 059.pdf
por Armando Martins — última modificação 08/05/2023 15h48
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Complementares
Arquivo PDF document LEI 400-99 CRIA JARI ALTERADA LEI 1444-18.pdf
por Armando Martins — última modificação 01/04/2019 13h22
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 1999
Arquivo PDF document LEI 401-99 CRIA CARGO CHEFE GABINETE.pdf
por Armando Martins — última modificação 01/04/2019 13h22
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 1999
Arquivo PDF document LEI 402-99 TRAVESSA DA PAZ.pdf
por Armando Martins — última modificação 01/04/2019 13h22
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 1999
Arquivo PDF document LEI 403-99 PERMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO.pdf
por Armando Martins — última modificação 01/04/2019 13h22
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 1999
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