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LEIS 2019
por Armando Martins — publicado 22/03/2019
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Ordinárias
Arquivo PDF document LC 001-95 CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.pdf
por Armando Martins — última modificação 25/03/2019 13h05
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Complementares
Arquivo PDF document LC 009-99 ALTERA ANEXOS CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.pdf
por Armando Martins — última modificação 25/03/2019 13h06
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Complementares
Arquivo PDF document LC 017-01 ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO.pdf
por Armando Martins — última modificação 25/03/2019 13h06
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Complementares
Arquivo PDF document LC 025-04 ALTERA LC 023 RECUPERAÇÃO CRÉDITO REFAZ.pdf
por Armando Martins — última modificação 25/03/2019 13h06
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Complementares
Arquivo PDF document LC 033-05 DAÇÃO EM PAGAMENTO.pdf
por Armando Martins — última modificação 25/03/2019 13h06
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Complementares
Arquivo PDF document LC 041-09 DESONERAÇÃO FISCAL - MINHA CASA MINHA VIDA.pdf
por Armando Martins — última modificação 25/03/2019 13h07
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Complementares
Arquivo PDF document LC 049-10 ALTERA LC 007-99.pdf
por Armando Martins — última modificação 25/03/2019 13h07
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Complementares
Arquivo PDF document LC 057-11 ISENÇÃO DE TRIBUTO A ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA.pdf
por Armando Martins — última modificação 25/03/2019 13h07
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Complementares
Arquivo PDF document LC 064-13 CÓDIGO DE ZONEAMENTO MUNICIPAL.pdf
por Armando Martins — última modificação 25/03/2019 13h08
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Complementares
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