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EXPEDIENTE SETEMBRO 2023
por Armando Martins — publicado 20/01/2025
Localizado em Processo Legislativo / Sessões / EXPEDIENTE ANO 2023
EXPEDIENTE SETEMBRO 2024
por Armando Martins — publicado 20/01/2025
Localizado em Processo Legislativo / Sessões / EXPEDIENTE ANO 2024
EXPEDIENTE SETEMBRO 2025
por Armando Martins — publicado 09/07/2025
Localizado em Processo Legislativo / Sessões / EXPEDIENTE ANO 2025
EXPEDIENTE- ANO 2021
por Armando Martins — publicado 20/07/2021 — última modificação 13/09/2021 11h18
Localizado em Processo Legislativo / Sessões
Fevereiro 2026
por Armando Martins — publicado 29/04/2026
Localizado em Processo Legislativo / Sessões / EXPEDIENTE ANO 2026
Fevereiro 2026 (021- 036)
por Armando Martins — publicado 06/03/2026 — última modificação 29/04/2026 15h08
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2026
Janeiro 2026 (001-020)
por Armando Martins — publicado 06/03/2026 — última modificação 06/03/2026 16h00
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2026
Arquivo PDF document LC 001-95 CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.pdf
por Armando Martins — última modificação 25/03/2019 13h05
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Complementares
Arquivo PDF document LC 002-96 ALTERA CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.pdf
por Armando Martins — última modificação 25/03/2019 13h05
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Complementares
Arquivo PDF document LC 003-97 CONCESSÃO ANISTIA FISCAL.pdf
por Armando Martins — última modificação 25/03/2019 13h05
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Complementares
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