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Arquivo PDF document LEI 1892-25 PL_383_25 CARDÁPIOS ACESSÍVEIS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DOQ 106 VER CINTIA BATISTA.pdf
por Armando Martins — última modificação 03/07/2025 16h06
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Arquivo PDF document LEI 1893-25 PL_108-2025_MSG_008-2025 REGULAMENTAÇÃO MONITORAMENTO CAMERAS DOQ 107.pdf
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Arquivo PDF document LEI 1894-25 PL_304_2025 PROGRAMA DE APOIO A PESSOAS SUBMETIDAS À CIRURGIA BARIÁTRICA DOQ 112 VER FELIPE CARVALHO.pdf
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Arquivo PDF document LEI 1895-25 PL_345_25 INFORMAÇÕES ATRAVÉS DO PORTAL DE TRANSPARÊNCIA APLICAÇÃO DE MULTAS POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO DOQ 112 VER PROF CASTELANO.pdf
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Arquivo PDF document LEI 1896-25 PL_109-2025_MSG_009-2025 ALTERA LEI 810 FUNDO MUNICIPAL DA CULTURA.pdf
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Arquivo PDF document LEI 1897-25 PL346_25 SOBRE O FUNDEB TRANSPARENTE VER PROF CASTELANO DOQ 116.pdf
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Arquivo PDF document LEI 1898-25 PL350_25 RISCOS DOS JOGOS DE AZAR E APOSTAS ON-LINE DOQ 116 VER PROF CASTELANO.pdf
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Arquivo PDF document LEI 1899-25 PL392_2025 PROMOÇÃO E O INCENTIVO AOS BLOCOS DE CARNAVAL DOQ 116 VER PROF CASTELANO.pdf
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Arquivo PDF document LEI 1900-25 PL394_25 BOLETIM INFORMATIVO JULIANO MOREIRA DA REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL DOQ 116 VER PROF CASTELANO.pdf
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Arquivo PDF document LEI 1901-25 PL396_25 INCLUSÃO DA TEMÁTICA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL DOQ 116 PROF CASTELANO.pdf
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