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Arquivo PDF document LEI 561-02 IMPLANTAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO – RET.pdf
por Diogo Cruz Caputi — última modificação 10/07/2018 13h37
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2002
Arquivo PDF document LEI 566-02 IMPLANTAR SISTEMA COLETA RESÍDUOS SÓLIDOS.pdf
por Diogo Cruz Caputi — última modificação 10/07/2018 13h37
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2002
Arquivo PDF document LEI 572-02 CARGOS EM COMISSÃO.pdf
por Diogo Cruz Caputi — última modificação 10/07/2018 13h38
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2002
Arquivo PDF document LEI 578-02 CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.pdf
por Diogo Cruz Caputi — última modificação 10/07/2018 13h38
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2002
Arquivo PDF document LEI 607-03 MODIFICA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA.pdf
por Diogo Cruz Caputi — última modificação 10/07/2018 13h42
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2003
Arquivo PDF document LEI 611-03 TELEFONES DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.pdf
por Diogo Cruz Caputi — última modificação 10/07/2018 13h43
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2003
Arquivo PDF document LEI 617-03 UTILIDADE PÚBLICA QUEIMADOS SOLIDÁRIO.pdf
por Diogo Cruz Caputi — última modificação 10/07/2018 13h43
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Arquivo PDF document LEI 627-03 ALTERA LEI 580 LEI 622.pdf
por Diogo Cruz Caputi — última modificação 10/07/2018 13h43
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Arquivo PDF document LEI 633-03 AGÊNCIAS BANCÁRIAS.pdf
por Diogo Cruz Caputi — última modificação 10/07/2018 13h44
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2003
Diário Oficial
por Diogo Cruz Caputi — publicado 11/07/2018 — última modificação 03/01/2022 13h43
Localizado em Processo Legislativo
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