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Arquivo PDF document DOQ 71 15 DE ABRIL DE 2025.pdf
por Armando Martins — última modificação 14/07/2025 16h15
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2025 / DOQ ABRIL 2025 (061 - 079)
Arquivo PDF document DOQ 96 23 DE MAIO DE 2024.pdf
por Armando Martins — última modificação 14/07/2025 14h40
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2024 / DOQ MAIO 2024 (081 - 100)
Arquivo PDF document DOQ 67 09 DE ABRIL DE 2024.pdf
por Armando Martins — última modificação 14/07/2025 14h32
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2024 / DOQ ABRIL 2024 (061 - 080)
Arquivo PDF document DOQ - 052 18.03.24.pdf
por Armando Martins — última modificação 14/07/2025 14h05
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2024 / DOQ MARÇO 2024 (041 - 060)
Arquivo PDF document DOQ - 229 13.12.23.pdf
por Armando Martins — última modificação 14/07/2025 11h49
Localizado em Processo Legislativo / … / DIARIO OFICIAL 2023 / DOQ DEZEMBRO 2023 (222 - 240)
Arquivo PDF document DOQ 191 11.10.23.pdf
por Armando Martins — última modificação 14/07/2025 11h29
Localizado em Processo Legislativo / … / DIARIO OFICIAL 2023 / DOQ OUTUBRO 2023 (184 - 203)
Arquivo PDF document DOQ 124 06.07.2023.pdf
por Armando Martins — última modificação 14/07/2025 11h15
Localizado em Processo Legislativo / … / DIARIO OFICIAL 2023 / DOQ JULHO 2023 (121 - 141)
Arquivo PDF document DOQ 110 16.06.2023.pdf
por Armando Martins — última modificação 14/07/2025 10h37
Localizado em Processo Legislativo / … / DIARIO OFICIAL 2023 / DOQ JUNHO 2023 (101 - 120)
Arquivo PDF document DOQ 170 - 31-08-2021.pdf
por Rylla Fernanda Coutinho — última modificação 08/09/2021 11h29
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2021 / DOQ AGOSTO 2021 (149-170)
Arquivo PDF document LEI 1928-2025 DIA PROPAGANDISTA E VENDEDOR PRODUTOS FAMACEUTICOS DOQ 200 VER PROF. RENAN.pdf
por Armando Martins — última modificação 21/01/2026 16h20
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2025
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