Câmara Municipal

LEI 022-93 AUMENTO PESSOAL EFETIVO.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 03/07/2018 14h41
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 1993
DOQ 217 21.11.23 PARTE 2.pdf: por Armando Martins — última modificação 14/07/2025 11h46
Localizado em Processo Legislativo / … / DIARIO OFICIAL 2023 / DOQ NOVEMBRO 2023 (204 - 221)
DOQ 221- 19-11-2021 EXTRAORDINÁRIO.pdf: por Rylla Fernanda Coutinho — última modificação 22/11/2021 12h31
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2021 / DOQ NOVEMBRO 2021 (210-227)
LC 036-08 COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA.pdf: por Armando Martins — última modificação 25/03/2019 13h07
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Complementares
DOQ-484.pdf: por Armando Martins — última modificação 08/02/2019 15h05
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2019
DOQ 173 15 DE SETEMBRO DE 2025.pdf: por Armando Martins — última modificação 16/09/2025 11h13
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2025 / DOQ SETEMBRO 2025 (163 - 184)
DOQ 060 - 30-03-2022 ANO II.pdf: por Rylla Fernanda Coutinho — última modificação 01/04/2022 10h06
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2022 / DOQ MARÇO - 2022
LEI 1092-12 REGULAMENTA O DESCARTE DE MEDICAMENTOS.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 11h50
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2012
LEI 701-05 REGULARIZAR O TRANSPORTE ESCOLAR.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 15h58
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2005
DOQ-779.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 11h27
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2016

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