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Arquivo PDF document DOQ 206 07.11.23.pdf
por Armando Martins — última modificação 14/07/2025 11h39
Localizado em Processo Legislativo / … / DIARIO OFICIAL 2023 / DOQ NOVEMBRO 2023 (204 - 221)
Arquivo PDF document DOQ 143 02.08.2023.pdf
por Armando Martins — última modificação 14/07/2025 11h19
Localizado em Processo Legislativo / … / DIARIO OFICIAL 2023 / DOQ AGOSTO 2023 (142 - 164)
Arquivo PDF document DOQ-880-20.08.2020.pdf
por Armando Martins — última modificação 06/11/2020 17h21
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2020 / DOQ AGOSTO 2020 (867-887)
Arquivo PDF document DOQ-908-30.09.2020.pdf
por Armando Martins — última modificação 06/11/2020 17h15
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2020 / DOQ SETEMBRO 2020 (888-908)
Arquivo PDF document DOQ 209 05 DE NOVEMBRO DE 2025.pdf
por Armando Martins — última modificação 26/11/2025 17h47
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2025 / DOQ NOVEMBRO (207- 224)
Arquivo PDF document DOQ 112 - 15-06-2022 ANO II.pdf
por Rylla Fernanda Coutinho — última modificação 30/08/2022 13h20
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2022 / JUNHO 2022
Arquivo PDF document LEI 1071-12 COMITÊ GESTOR SISTEMA REGISTRO MERCANTIL INTEGRADO REGIN.pdf
por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 11h48
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2012
Arquivo PDF document LEI 1038-11 EMBALAGEM INDIVIDUAL.pdf
por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 10h31
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2011
Arquivo PDF document LEI 737-05 RUA DEUZINHO DE FREITAS.pdf
por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 15h59
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2005
Arquivo PDF document DOQ-764.pdf
por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 11h24
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2016
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