Câmara Municipal

DOQ-191.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 12/07/2018 11h09
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2017
DOQ-107.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 15h23
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LEI 660-04 ASSENTOS DEPENDÊNCIAS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 12h45
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LEI 1368-17 ALTERA LEI 898-08 EXAME OFTALMOLÓGICOS ESCOLAS - VER JOÃO PEDRO.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 17/07/2018 12h27
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LEI 1643-22 140-21 CARREIRA MAGISTERIO PROFESSORES DOQ 011.pdf: por Armando Martins — última modificação 10/05/2023 16h55
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LEI 110-94 INCENTIVO FISCAIS A IMPLANTAÇÃO DAS EMPRESAS.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 03/07/2018 15h35
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DOQ - 226 PARTE 2 - 07.12.23.pdf: por Armando Martins — última modificação 14/07/2025 11h49
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LEI 1950-2025 PL_526-25 ALTERA LEI 1505-19 PLANO DE CARGOS E SALARIOS CAMARA MUNICIPAL DOQ 231.pdf: por Armando Martins — última modificação 21/01/2026 16h22
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DOQ 127 - 08-07-2022.pdf: por Rylla Fernanda Coutinho — última modificação 30/08/2022 13h32
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LEI 1056-11 ALTERA LEI 1054-11 INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 10h32
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