Câmara Municipal

LEI 717-05 ALTERA LEI 596 REVOGA 597-02.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 15h58
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2005
LEI 1426- 17 LOA 2018 DOQ 234.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 17/07/2018 12h29
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2017
DOQ-824-01.06.2020.pdf: por Armando Martins — última modificação 18/08/2020 12h35
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2020 / DOQ JUNHO 2020 (824-843)
LC 062-12 ALTERA LC 001-95.pdf: por Armando Martins — última modificação 25/03/2019 13h07
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Complementares
LEI 750-06 REVOGADA LEI 769-06.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 12/07/2018 13h31
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2006
16ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 04 DE MAIO DE 2022.pdf: por Rylla Fernanda Coutinho — última modificação 30/08/2022 12h09
Localizado em Processo Legislativo / … / EXPEDIENTE ANO 2022 / MAIO 2022
LEI 1781-24 PL 106-24 MSG 004-24 FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL PARA ENFERMEIROS, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E AUXILIARES DE ENFERMAGEM DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE - 13.0558.2023 DOQ 018-24.pdf: por Armando Martins — última modificação 25/01/2024 15h59
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2024
DOQ-105.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 15h23
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2017
LEI 1837-24 PL353_2024 ALETRA LEI 1505-19 PLANO CARGOS E SALARIOS CAMARA DOQ 241.pdf: por Armando Martins — última modificação 20/01/2025 12h16
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2024
LEI 1555-20 - LOA 2021 DOQ 961.pdf: por Armando Martins — última modificação 23/07/2021 14h03
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