Câmara Municipal

LEI 1643-22 140-21 CARREIRA MAGISTERIO PROFESSORES DOQ 011.pdf: por Armando Martins — última modificação 10/05/2023 16h55
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LEI 1950-2025 PL_526-25 ALTERA LEI 1505-19 PLANO DE CARGOS E SALARIOS CAMARA MUNICIPAL DOQ 231.pdf: por Armando Martins — última modificação 21/01/2026 16h22
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DOQ 127 - 08-07-2022.pdf: por Rylla Fernanda Coutinho — última modificação 30/08/2022 13h32
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LEI 1056-11 ALTERA LEI 1054-11 INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 10h32
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LEI 693-05 ALTERA LEI 650-04.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 15h57
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LEI 1018-10 ALTERA LEI 922-09.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 13/07/2018 13h41
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DOQ-462.pdf: por Armando Martins — última modificação 17/12/2018 16h42
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LEI 660-04 ASSENTOS DEPENDÊNCIAS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 12h45
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LEI 1368-17 ALTERA LEI 898-08 EXAME OFTALMOLÓGICOS ESCOLAS - VER JOÃO PEDRO.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 17/07/2018 12h27
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LEI 1481-18 LOA 2019 - PL 113-18 DOQ 476.pdf: por Armando Martins — última modificação 22/03/2019 10h52
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