Câmara Municipal

LEI 135-94 ISENÇÕES IMPOSTOS E CRÉDITOS FISCAIS.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 03/07/2018 15h36
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 1994
LEI 094-93 SERVIÇO REMOÇÃO PACIENTE.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 03/07/2018 14h43
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 1993
DOQ 212 16.11.23.pdf: por Armando Martins — última modificação 14/07/2025 11h39
Localizado em Processo Legislativo / … / DIARIO OFICIAL 2023 / DOQ NOVEMBRO 2023 (204 - 221)
LEI 1898-25 PL350_25 RISCOS DOS JOGOS DE AZAR E APOSTAS ON-LINE DOQ 116 VER PROF CASTELANO.pdf: por Armando Martins — última modificação 03/07/2025 16h06
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LEI 1863-25 PL336_25 CADEIRA DE RODAS EM POSTOS DE COMBUSTÍVEIS (GNV) DOQ 87 VER VICTOR VIANNA.pdf: por Armando Martins — última modificação 03/07/2025 16h00
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LEI 1478-18 CRIA CASA DA MULHER - VER. ELOIZA HELENA - DOQ 476.pdf: por Armando Martins — última modificação 22/03/2019 10h52
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LC 109-2025 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 001 LICENCIAMENTO AMBIENTAL DOQ 231 SUP.pdf: por Armando Martins — última modificação 21/01/2026 16h18
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DOQ 150 10-08-2022.pdf: por Rylla Fernanda Coutinho — última modificação 30/08/2022 13h50
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2022 / AGOSTO 2022
DOQ 107 - 08-06-2022 ANO II.pdf: por Rylla Fernanda Coutinho — última modificação 30/08/2022 13h20
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2022 / JUNHO 2022
LEI 1274-15 QUADRO INFORMATIVO HOSPITAIS.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 15h12
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