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Arquivo PDF document LEI 325-98 GRATUIDADE EM TRANSPORTES COLETIVOS.pdf
por Diogo Cruz Caputi — última modificação 04/07/2018 16h27
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 1998
Arquivo PDF document LEI 179-95 ESTRUTURA ADMINISTRATIVA.pdf
por Diogo Cruz Caputi — última modificação 04/07/2018 13h28
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 1995
Arquivo PDF document DOQ 196 14 DE OUTUBRO DE 2024.pdf
por Armando Martins — última modificação 14/07/2025 15h04
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2024 / DOQ OUTUBRO DE 2024 (187 - 208)
Arquivo PDF document DOQ 170 06 DE SETEMBRO DE 2024.pdf
por Armando Martins — última modificação 14/07/2025 14h56
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2024 / DOQ SETEMBRO 2024 (166 - 186)
Arquivo PDF document DOQ 144 01 DE AGOSTO DE 2024.pdf
por Armando Martins — última modificação 14/07/2025 14h49
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2024 / DOQ AGOSTO 2024 (144 - 165)
Arquivo PDF document DOQ - 230 14.12.23.pdf
por Armando Martins — última modificação 14/07/2025 11h50
Localizado em Processo Legislativo / … / DIARIO OFICIAL 2023 / DOQ DEZEMBRO 2023 (222 - 240)
Arquivo PDF document LEI 1899-25 PL392_2025 PROMOÇÃO E O INCENTIVO AOS BLOCOS DE CARNAVAL DOQ 116 VER PROF CASTELANO.pdf
por Armando Martins — última modificação 03/07/2025 16h06
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2025
Arquivo PDF document DOQ-894-10.09.2020.pdf
por Armando Martins — última modificação 06/11/2020 17h10
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2020 / DOQ SETEMBRO 2020 (888-908)
Arquivo PDF document DOQ-893-09.09.2020.pdf
por Armando Martins — última modificação 06/11/2020 17h10
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2020 / DOQ SETEMBRO 2020 (888-908)
Arquivo PDF document DOQ-464.pdf
por Armando Martins — última modificação 17/12/2018 16h42
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2018
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