Câmara Municipal

LEI 952-09 PRÊMIOS IPTU.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 13/07/2018 12h47
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DOQ-315.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 14h25
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DOQ 024 - 03-02-2022 ANO II.pdf: por Rylla Fernanda Coutinho — última modificação 14/03/2022 10h41
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2022 / DOQ FEVEREIRO 2022
LEI 892-08 ABRE CRÉDITO ADICIONAL.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 12/07/2018 16h32
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LEI 525-01 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 09/07/2018 15h34
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LEI 1855-25 PL397_25 DOQ 086 SEMANA MUNICIPAL DA MATERNIDADE ATÍPICA PROF RENAN.pdf: por Armando Martins — última modificação 16/05/2025 16h39
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LEI 1853-25 PL316_25 DOQ 086 EMISSÃO DE RUÍDOS SONOROS DE ESCAPAMENTOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES VER JUNIOR RODRIGUES.pdf: por Armando Martins — última modificação 16/05/2025 16h39
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DOQ-776-19.03.2020.pdf: por Armando Martins — última modificação 18/08/2020 11h31
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LEI 1479-18 SUBSÍDIO PREFEITO - DOQ 476 - MESA DIRETORA.pdf: por Armando Martins — última modificação 22/03/2019 10h52
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LEI 1236-15 PROGRAMA TURISMO EDUCATIVO.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 15h07
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