Câmara Municipal

LEI 1210-14 COMBATE AO BULLYING ESCOLAR.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 13h38
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DOQ 094 - 20-05-2022 ANO II.pdf: por Armando Martins — última modificação 02/06/2022 11h51
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LEI 945-09 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 13/07/2018 12h46
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DOQ-726.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 11h11
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LEI 1828-24 PL_142_2024_MSG_044_2024 CREDITO ADICIONAL DOQ 233.pdf: por Armando Martins — última modificação 20/01/2025 12h14
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LEI 1570-21 CRIA O PROGRAMA EMPRESA AMIGA DA ESCOLA DOQ 114 VER ELERSON.pdf: por Armando Martins — última modificação 23/07/2021 14h07
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11ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 19 DE MAIO DE 2021.pdf: por Armando Martins — última modificação 20/07/2021 13h31
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LEI 1412-17 BIOMETRIA UNIDADES SAUDE - VER TUNINHO DOQ 214.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 17/07/2018 12h28
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DOQ-776-19.03.2020.pdf: por Armando Martins — última modificação 18/08/2020 11h31
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Lei 911-08 REAJUSTE PREFEITO.pdf: por Armando Martins — última modificação 28/03/2019 09h51
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