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Arquivo PDF document LEI 1066-12 ALTERA LEI 918-09 REMUNERAÇÃO INFERIOR SALÁRIO MINIMO.pdf
por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 11h47
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2012
Arquivo PDF document LEI 1501-19 ALTERA A LEI 1292.16 - PL 323.19 PLANO CARGOS CAMARA.pdf
por Armando Martins — última modificação 19/08/2020 14h16
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2019
Arquivo PDF document LEI 678-05 ALTERA LEI 461-00.pdf
por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 15h57
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2005
Arquivo PDF document ATO nº 053-2025 ORDEM DO DIA 24.06.2025 33.pdf
por Armando Martins — última modificação 15/09/2025 11h08
Localizado em Processo Legislativo / ORDEM DO DIA / PAUTA DAS SESSÕES 2025 / ATO JUNHO 2025
Arquivo Microsoft Word Document LEI 1292-16 PALNO CARGOS SÁLARIOS CÂMARA DOQ 741.doc
por Armando Martins — última modificação 17/07/2019 15h35
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2016
Arquivo PDF document LEI 1708-22 PL 356-2022 ALTERA A LEI Nº1656 AUXILIO ATLETA VER JULIO BOI DOQ 233.pdf
por Armando Martins — última modificação 12/05/2023 15h53
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2022
Arquivo PDF document LEI 1679-22 PL 128.22 MSG 024.2022 CRÉDITO SUPLEMENTAR DOQ 127.pdf
por Armando Martins — última modificação 10/05/2023 17h00
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2022
Arquivo PDF document LC 098-22 MSG. 051 PROGRAMA CASA VERDE E AMARELA, CRIADO PELA LEI 14.11821 DOQ 221.pdf
por Armando Martins — última modificação 08/05/2023 15h48
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Complementares
Arquivo PDF document DOQ - 237 26.12.23_.pdf
por Armando Martins — última modificação 14/07/2025 12h05
Localizado em Processo Legislativo / … / DIARIO OFICIAL 2023 / DOQ DEZEMBRO 2023 (222 - 240)
Arquivo PDF document LEI 729-05 ALTERA LEI 633-03.pdf
por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 15h58
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2005
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