Câmara Municipal

LEI 1670-22 MSG.017 DECLARAÇÃO DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA PREVISTA NA LEI FEDERAL Nº13.874 DOQ 115.pdf: por Armando Martins — última modificação 10/05/2023 17h00
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LEI 099-23 PLC 110-23 MSG. 005-23 ALTERA A LC Nº036-2008 VALORES MÍNIMOS DA UFIR DOQ 059.pdf: por Armando Martins — última modificação 08/05/2023 15h48
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16ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 04 DE MAIO DE 2022.pdf: por Rylla Fernanda Coutinho — última modificação 30/08/2022 12h09
Localizado em Processo Legislativo / … / EXPEDIENTE ANO 2022 / MAIO 2022
LEI 1781-24 PL 106-24 MSG 004-24 FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL PARA ENFERMEIROS, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E AUXILIARES DE ENFERMAGEM DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE - 13.0558.2023 DOQ 018-24.pdf: por Armando Martins — última modificação 25/01/2024 15h59
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LEI 1813-24 PL_132-2024_MSG_034-2024_REPROGRAMAÇÃO ORÇAMENTARIA SALDO FINANCEIRO 2022 DOQ 204.pdf: por Armando Martins — última modificação 20/01/2025 12h12
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2024
DOQ 165 - 24-08-2021.pdf: por Rylla Fernanda Coutinho — última modificação 25/08/2021 14h47
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2021 / DOQ AGOSTO 2021 (149-170)
LEI 1555-20 - LOA 2021 DOQ 961.pdf: por Armando Martins — última modificação 23/07/2021 14h03
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2020
LEI 1517-19 LOA 2020 DOQ 717.pdf: por Armando Martins — última modificação 19/08/2020 14h16
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2019
DOQ-693-19.pdf: por Armando Martins — última modificação 18/08/2020 10h16
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2019
LEI 1289-15 TAXI DEFICIENTES.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 15h17
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